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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO

Propriedade Industrial

Art. 107

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Art. 107. Do certificado deverão constar o número e o título, nome do autor - observado o disposto no § 4º do art. 6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando houver, relatório descritivo e reivindicações.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art107