2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 107. Do certificado deverão constar o número e o título, nome do autor - observado o disposto no § 4º do art. 6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando houver, relatório descritivo e reivindicações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TJPR citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1838961STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art107