4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 102. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2174725STJ, Rel. Nancy Andrighi · 19/03/2025 AREsp 2104797STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 05/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art102