6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
EREsp 1561033STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/05/2024 REsp 1657546STJ, Rel. Marco Buzzi · 20/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art98