91 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRT1 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE
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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art95