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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADESeção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis

Propriedade Industrial

Art. 95

91 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo

29 TRF2 · 19 TJRS · 8 TJPE · 8 TRF3 · 6 TRF4 · 5 STJ · 5 TJSP · 5 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TRT1 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJPB

5005702-66.2024.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 0013851-73.2019.8.16.0017TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 26/10/2026 5004435-25.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026 Ver todos os 91 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art95