5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 105. Se solicitado o sigilo na forma do § 1º do art. 106, poderá o pedido ser retirado em até 90 (noventa) dias contados da data do depósito.
Parágrafo único. A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ citam este artigo
REsp 2118458STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026 AREsp 2678111STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026 REsp 2148975STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art105