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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTROSeção II - Das Condições do Pedido

Propriedade Industrial

Art. 105

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 105. Se solicitado o sigilo na forma do § 1º do art. 106, poderá o pedido ser retirado em até 90 (noventa) dias contados da data do depósito.

Parágrafo único. A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art105