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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO VII - DA NULIDADE DO REGISTROSeção III - Da Ação de Nulidade

Propriedade Industrial

Art. 118

18 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 118. Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57.

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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art118