2 acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2023.
Art. 49. No caso de inobservância do disposto no art. 6º, o inventor poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
1 TRF2 · 1 TRF4
5037932-64.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 28/03/2023
5051838-26.2016.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 17/03/2020
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art49