12 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
9 TRF2 · 3 TRF4
5051239-19.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 14/07/2026
5001619-71.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 12/06/2026
5111747-60.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 02/06/2026
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17
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
8 TRF2 · 7 STJ · 1 TJPR · 1 TRF4
AREsp 3070139STJ, Rel. Daniela Teixeira · 15/12/2025
5015839-11.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Macario Ramos Judice Neto · 07/11/2025
5007840-07.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Simone Schreiber · 30/06/2025
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art46