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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção I - Das Disposições Gerais

Propriedade Industrial

Art. 46

12 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art46