4 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 55. Aplicam-se, no que couber, aos certificados de adição, as disposições desta Seção.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJPR citam este artigo
0126633-64.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 01/09/2026 0147314-55.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 01/09/2026 0151214-46.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 01/09/2026 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art55