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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade

Propriedade Industrial

Art. 55

4 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 55. Aplicam-se, no que couber, aos certificados de adição, as disposições desta Seção.

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art55