15 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 TRF4 · 1 TRF2
5051239-19.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 14/07/2026
AREsp 2612290STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 28/05/2026
AREsp 2612290STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/03/2026
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8
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
6 STJ · 1 TJPR · 1 TRF2
REsp 1548428STJ, Rel. Raul Araújo · 02/05/2024
REsp 1548428STJ, Rel. Raul Araújo · 19/03/2024
MS 28544STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2022
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art48