3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.
Art. 51. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.
Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art51