1 acórdão e 7 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 52. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
4 STJ · 3 TJSP
AREsp 3041691STJ, Rel. Herman Benjamin · 24/10/2025
AREsp 2435863STJ, Rel. Moura Ribeiro · 03/11/2023
AREsp 1182617STJ, Rel. Raul Araújo · 04/11/2022
Ver todas as 7 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art52