Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Propriedade Industrial
  4. Art. 57

TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção III - Da Ação de Nulidade

Propriedade Industrial

Art. 57

44 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.

§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Decisões que citam este artigo

133

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

83 TJDFT · 30 STJ · 5 TJSP · 5 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRF1

5100059-57.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 19/10/2026 Pet 19541STJ, Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2026 AREsp 3253521STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art57