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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção III - Da Ação de Nulidade

Propriedade Industrial

Art. 56

75 acórdãos e 198 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.

§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

24 TJSP · 13 STJ · 10 TJSC · 7 TRF2 · 5 TJRS · 4 TJPR · 4 TRF4 · 3 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TJMS · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF3

EERESP 1944808 EDcl nos EDcl no REspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 2120969-05.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 17/10/2026 2120969-05.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 17/10/2026 Ver todos os 75 acórdãos
198

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

83 TJDFT · 67 STJ · 14 TRF2 · 9 TJSP · 7 TJPR · 5 TJMG · 5 TRF1 · 3 TJSC
e mais 2 tribunais

3 TRF4 · 2 TJES

Pet 19541STJ, Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2026 5015447-37.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 01/10/2026 5014417-64.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Simone Schreiber · 23/09/2026 Ver todas as 198 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art56