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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO IX - DO EXAME

Propriedade Industrial

Art. 160

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 160. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art160