1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 163. Reputa-se concedido o certificado de registro na data da publicação do respectivo ato.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF2 cita este artigo
5040793-23.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 14/10/20252
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3012952STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/09/2025 AREsp 1991736STJ, Rel. Humberto Martins · 02/02/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art163