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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO X - DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

Propriedade Industrial

Art. 162

25 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 162. O pagamento das retribuições, e sua comprovação, relativas à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.

Parágrafo único. A retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto neste artigo, independentemente de notificação, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art162