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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VIII - DO DEPÓSITO

Propriedade Industrial

Art. 156

3 acórdãos de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 156. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art156