3 acórdãos de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 156. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
1 TJDFT · 1 TRF2 · 1 TJPR
0752006-97.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 11/03/2026
5088498-80.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 03/12/2024
0057649-72.2018.8.16.0000TJPR, Rel. Lenice Bodstein · 27/09/2018
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art156