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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO X - DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

Propriedade Industrial

Art. 161

15 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 161. O certificado de registro será concedido depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento das retribuições correspondentes.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art161