14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 167. A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJPR · 1 TRF4 · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRJ
5103790-37.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026
5003193-78.2023.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 15/09/2026
5032646-91.2015.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 30/07/2026
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e mais 1 tribunais
1 TJSP
7
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
5 STJ · 2 TRF2
AREsp 3117269STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026
5074118-86.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 10/11/2025
EAREsp 2163776STJ, Rel. Marco Buzzi · 01/06/2023
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art167