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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção I - Disposições Gerais

Propriedade Industrial

Art. 167

14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 167. A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido.

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art167