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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção III - Da Ação de Nulidade

Propriedade Industrial

Art. 174

89 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

57 TRF2 · 8 TRF4 · 7 STJ · 5 TRF3 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1

0152301-69.2014.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Simone Schreiber · 15/10/2026 5103790-37.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026 5053636-20.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026 Ver todos os 89 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 11 TRF2 · 4 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPR
AREsp 3224786STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 AREsp 3117269STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 AREsp 3269331STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 01/09/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art174