89 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art174