193 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJPI · 5 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TJGO
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art175