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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção III - Da Ação de Nulidade

Propriedade Industrial

Art. 175

193 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.

§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Decisões que citam este artigo

193

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

61 TRF2 · 42 TRF3 · 16 TJSP · 11 STJ · 11 TJRS · 10 TRF4 · 6 TJSC · 6 TJPR
e mais 13 tribunais

5 TJPI · 5 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1

0232576-22.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 2086773-77.2024.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jorge Tosta · 04/11/2026 5004130-53.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 Ver todos os 193 acórdãos
147

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 46 TRF2 · 26 TRF4 · 5 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TJGO

REsp 2141030STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 1547336STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5016292-69.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 22/10/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art175