72 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPI
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art173