1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2019.
Art. 164. Do certificado deverão constar a marca, o número e data do registro, nome, nacionalidade e domicílio do titular, os produtos ou serviços, as características do registro e a prioridade estrangeira.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
0002697-19.2012.8.24.0005 Apelação CívelTJSC, Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 26/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art164