5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 159. Decorrido o prazo de oposição ou, se interposta esta, findo o prazo de manifestação, será feito o exame, durante o qual poderão ser formuladas exigências, que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado.
§ 2º Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada a sua formulação, dar-se-á prosseguimento ao exame.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art159