1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 157. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 155, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, sinal marcário e classe, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas pelo depositante, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data da apresentação do pedido.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0805102-64.2025.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 09/02/2026decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2197053-28.2018.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 09/11/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art157