2 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.
Art. 153. A caducidade do registro será declarada se a marca coletiva não for usada por mais de uma pessoa autorizada, observado o disposto nos arts. 143 a 146.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
1 TST · 1 TRF4
5041132-02.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carla Evelise Justino Hendges · 31/08/2020
1000250-10.2018.5.02.0291 AIRRTST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 26/08/2019
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art153