1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2020.
Art. 149. Qualquer alteração no regulamento de utilização deverá ser comunicada ao INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições alteradas, sob pena de não ser considerada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPR cita este artigo
0005929-03.2017.8.16.0194TJPR, Rel. Fabio Haick Dalla Vecchia · 23/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art149