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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VI - DA PERDA DOS DIREITOS

Propriedade Industrial

Art. 145

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 145. Não se conhecerá do requerimento de caducidade se o uso da marca tiver sido comprovado ou justificado seu desuso em processo anterior, requerido há menos de 5 (cinco) anos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art145