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TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção IV - Da Licença de Uso

Propriedade Industrial

Art. 139

71 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.

Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

35 TJSP · 5 STJ · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJES
e mais 10 tribunais

2 TRT21 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

0032831-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 0005065-39.2025.8.26.0506 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 07/08/2026 0804819-08.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas · 05/08/2026 Ver todos os 71 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art139