1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 138. Cabe recurso da decisão que:
I - indeferir anotação de cessão;
II - cancelar o registro ou arquivar o pedido, nos termos do art. 135.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF2 cita este artigo
5017706-39.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 02/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art138