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TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção IV - Da Licença de Uso

Propriedade Industrial

Art. 141

3 acórdãos do TJGO e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 141. Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art141