3 acórdãos do TJGO e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 141. Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJGO e do TRF2 citam este artigo
2 TJGO · 1 TRF2
5035532-09.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 12/05/2026
5926551-51.2024.8.09.0126 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
5926551-51.2024.8.09.0126 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art141