19 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 135. A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art135