407 acórdãos e 331 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
13 TJMG · 12 TJBA · 12 TJRN · 11 TJSC · 10 TJMT · 10 TJES · 9 TJCE · 9 TJPE · 4 TJAM · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJSC · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TST
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art130