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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCASeção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro

Propriedade Industrial

Art. 130

407 acórdãos e 331 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

I - ceder seu registro ou pedido de registro;

II - licenciar seu uso;

III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Decisões que citam este artigo

407

acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

93 TJSP · 39 TRF2 · 34 TJRS · 33 TJRJ · 30 TJPR · 28 STJ · 17 TJDFT · 16 TJGO
e mais 21 tribunais

13 TJMG · 12 TJBA · 12 TJRN · 11 TJSC · 10 TJMT · 10 TJES · 9 TJCE · 9 TJPE · 4 TJAM · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5

1002377-49.2025.8.26.0260 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 11/11/2026 0032831-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 1008381-97.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Tatiane Colombo · 28/10/2026 Ver todos os 407 acórdãos
331

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

192 STJ · 30 TRF2 · 28 TJPR · 23 TJSP · 20 TJDFT · 15 TRF4 · 6 TJMG · 5 TJCE
e mais 6 tribunais

4 TJSC · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TST

5070112-32.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 AREsp 3329474STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3124606STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 Ver todas as 331 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art130