34 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art131