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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCASeção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro

Propriedade Industrial

Art. 131

34 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJSC · 5 STJ · 5 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJSP · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM

AREsp 2678111 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 0720083-19.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 22/07/2026 AREsp 3070608STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 28/05/2026 Ver todos os 34 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2

0006687-84.2026.8.16.0058TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 AREsp 3119057STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 AREsp 2633629STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art131