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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO I - DA REGISTRABILIDADESeção III - Marca de Alto Renome

Propriedade Industrial

Art. 125

141 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

47 TRF2 · 18 TJSP · 18 TRF3 · 12 TJPR · 10 STJ · 7 TJSC · 6 TJMG · 6 TJRS
e mais 9 tribunais

5 TJRJ · 3 TJDFT · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5

5027627-96.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 5004130-53.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 5017022-53.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 Ver todos os 141 acórdãos

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art125