191 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TJGO · 6 STJ · 6 TJES · 4 TJMG · 4 TJAL · 4 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art123