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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO I - DA REGISTRABILIDADESeção I - Dos Sinais Registráveis Como Marca

Propriedade Industrial

Art. 123

191 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Decisões que citam este artigo

191

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

53 TRF2 · 34 TRF3 · 14 TRF5 · 12 TJRS · 10 TJPR · 9 TJRJ · 8 TJDFT · 7 TJSC
e mais 15 tribunais

7 TJGO · 6 STJ · 6 TJES · 4 TJMG · 4 TJAL · 4 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRT3

1122091-32.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 14/10/2026 1101902-67.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 29/09/2026 REsp 2249485 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/09/2026 Ver todos os 191 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 25 TRF2 · 9 TJDFT · 4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF1
e mais 7 tribunais

2 TRF5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO

AREsp 3224786STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 AREsp 3217963STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 0028114-17.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art123