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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCASeção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro

Propriedade Industrial

Art. 132

139 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 132. O titular da marca não poderá:

I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;

II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;

III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

61 TJSP · 15 TJRJ · 12 TJSC · 9 TJMG · 8 TJRS · 7 TJPR · 5 STJ · 5 TJES
e mais 9 tribunais

3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJPB

0232576-22.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 0032831-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 5062601-45.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 08/10/2026 Ver todos os 139 acórdãos
73

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 15 TJSP · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2
REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3333543STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 3300828STJ, Rel. Humberto Martins · 19/10/2026 Ver todas as 73 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art132