65 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJGO
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art128