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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCASeção I - Aquisição

Propriedade Industrial

Art. 129

1.789 acórdãos e 872 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Decisões que citam este artigo

1.789

acórdãos de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

313 TJRS · 254 TRF2 · 142 TJMG · 116 TJRJ · 102 TJPR · 91 TJSP · 89 TJGO · 86 TJSC
e mais 23 tribunais

79 STJ · 69 TRF3 · 65 TRF4 · 59 TJDFT · 59 TRF5 · 39 TJES · 37 TJRN · 35 TJBA · 29 TJPE · 28 TJMT · 27 TJCE · 10 TJPA · 9 TJAM · 8 TRF1 · 7 TJAL · 7 TJPI · 7 TJMA · 6 TJMS · 6 TJTO · 6 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJRR

0634857-44.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 0232576-22.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 5081793-58.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 Ver todos os 1.789 acórdãos
872

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

327 STJ · 147 TRF2 · 89 TRF4 · 70 TJDFT · 68 TJPR · 32 TJBA · 29 TJSC · 27 TJSP
e mais 12 tribunais

14 TJCE · 12 TJRJ · 12 TJMA · 8 TJMG · 8 TRF1 · 7 TJGO · 6 STF · 6 TJRS · 4 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJES · 1 TST

5070112-32.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 AREsp 3177814STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 AREsp 3329474STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 872 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art129