1.789 acórdãos e 872 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
79 STJ · 69 TRF3 · 65 TRF4 · 59 TJDFT · 59 TRF5 · 39 TJES · 37 TJRN · 35 TJBA · 29 TJPE · 28 TJMT · 27 TJCE · 10 TJPA · 9 TJAM · 8 TRF1 · 7 TJAL · 7 TJPI · 7 TJMA · 6 TJMS · 6 TJTO · 6 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJCE · 12 TJRJ · 12 TJMA · 8 TJMG · 8 TRF1 · 7 TJGO · 6 STF · 6 TJRS · 4 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJES · 1 TST
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art129