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TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção II - Da Cessão

Propriedade Industrial

Art. 134

37 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TJPR · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJGO
e mais 7 tribunais

1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRT12

5025228-45.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 2382471-92.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 28/10/2026 5058511-74.2024.8.21.0010 ApelaçãoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 29/09/2026 Ver todos os 37 acórdãos
22

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TRF2

AREsp 3336246STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 5100059-57.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 19/10/2026 0019305-38.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/08/2026 Ver todas as 22 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art134