37 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art134