19 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art137