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TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção III - Das Anotações

Propriedade Industrial

Art. 137

19 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 137. As anotações produzirão efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art137