246 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
10 TJDFT · 8 TJMG · 8 TJGO · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJRN · 4 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRT3
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 STF · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art122