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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VI - DA PERDA DOS DIREITOS

Propriedade Industrial

Art. 144

13 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 144. O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada.

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art144