Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Propriedade Industrial
  4. Art. 146

TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VI - DA PERDA DOS DIREITOS

Propriedade Industrial

Art. 146

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 146. Da decisão que declarar ou denegar a caducidade caberá recurso.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art146