Art. 152. Só será admitida a renúncia ao registro de marca coletiva quando requerida nos termos do contrato social ou estatuto da própria entidade, ou, ainda, conforme o regulamento de utilização.
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art152