3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5038977-27.2024.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5053816-28.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 18/03/2026 5042591-97.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 07/10/20254
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT
5053816-28.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026
5042591-97.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 20/12/2024
REsp 1924274STJ, Rel. Raul Araújo · 30/04/2021
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art170