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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade

Propriedade Industrial

Art. 170

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art170