1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.
Art. 172. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinto o registro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF4 cita este artigo
5012515-49.2018.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS MARCAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art172