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TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade

Propriedade Industrial

Art. 168

12 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 168. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedida com infringência do disposto nesta Lei.

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TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art168