Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Propriedade Industrial
  4. Art. 176

TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Propriedade Industrial

Art. 176

Art. 176. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art176